Termos de Uso

1. Identificação e alcance

1.1A plataforma é oferecida por ENAIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., CNPJ 69.014.113/0001-42, com sede em São José, Santa Catarina, chamada “enaIA” nestes Termos.

1.2Estes Termos se aplicam aos produtos, aplicativos, sites e funcionalidades disponibilizados sob a marca enaIA, incluindo enaIA Pro e enaIA Family, conforme cada recurso for efetivamente oferecido. A referência a um módulo não significa que ele já esteja disponível em todos os planos ou localidades.

1.3Serviços contratados por clínicas, escolas, instituições, órgãos públicos ou outros clientes empresariais podem ter proposta, contrato, regras de segurança e níveis de serviço próprios. O instrumento específico complementa estes Termos e prevalece nas condições comerciais e operacionais da contratação institucional, sem reduzir direitos legais dos titulares e usuários.

1.4A enaIA não presta atendimento médico, psicológico, terapêutico ou educacional por meio destes Termos. O acesso à plataforma não cria relação profissional entre a enaIA e a pessoa acompanhada.

2. Aceitação e versões

2.1Antes do primeiro acesso, o usuário deve poder consultar o texto integral destes Termos. O aceite eletrônico registra a versão aceita, a data e hora e a conta utilizada, de forma compatível com a plataforma.

2.2A Política de Privacidade aplicável será apresentada separadamente. Aceitar estes Termos não equivale a consentir com tratamento de dados pessoais, dados sensíveis, pesquisa, publicidade, gravação ou uso de imagem. Autorizações e consentimentos necessários serão solicitados em fluxos próprios.

2.3Quando houver alteração relevante, a enaIA informará a nova versão e solicitará novo aceite se a lei ou a natureza da mudança exigir. A continuidade do uso não substitui manifestação específica exigida para nova finalidade, consentimento ou contratação.

2.4Se uma disposição destes Termos não puder ser aplicada, as demais permanecem válidas na medida permitida pela legislação.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

3.1O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter seus dados de contato corretos e utilizar a conta para a finalidade correspondente ao módulo contratado.

3.2O usuário deve proteger suas credenciais, usar autenticação disponível, não compartilhar senha e comunicar rapidamente suspeita de acesso indevido pelo canal de suporte. A comunicação permite medidas de proteção, sem antecipar a apuração de responsabilidade conforme a lei e as circunstâncias.

3.3Administradores de clínicas, escolas ou instituições devem atribuir acessos conforme a função de cada pessoa, revisar permissões quando houver mudanças e encerrar acessos que deixarem de ser necessários.

3.4O usuário não pode acessar dados de terceiros fora das permissões concedidas, nem emprestar, vender ou transferir sua conta. A enaIA poderá solicitar informações razoáveis para verificar identidade, representação ou autoridade de acesso.

4. Crianças e adolescentes

4.1O acesso de crianças e adolescentes deve ocorrer por fluxo apropriado ao módulo e à faixa etária, com participação do responsável legal quando aplicável. O responsável deve fornecer informações corretas, comprovar sua autoridade quando solicitado e acompanhar os controles parentais disponibilizados.

4.2A enaIA não autoriza que menores de idade utilizem uma conta adulta ou contornem controles de idade. Crianças e adolescentes devem receber informação adequada à idade e ter seus direitos, privacidade, segurança, melhor interesse e autonomia progressiva respeitados.

4.3Quando um módulo permitir acesso direto de crianças ou adolescentes, a enaIA deverá disponibilizar os fluxos, as medidas de segurança e as ferramentas de supervisão exigidas para aquele serviço antes de habilitar esse acesso. Se o fluxo adequado não estiver disponível, o acesso direto por menor não será permitido.

4.4A organização responsável pelo atendimento define e documenta a hipótese legal para os dados clínicos que inserir e informa a família. A necessidade de consentimento específico depende da finalidade e do tratamento concreto; o aceite destes Termos não substitui essa avaliação.

5. Funcionalidades e limites do serviço

5.1As funcionalidades podem incluir, conforme o módulo e o plano: organização de informações, registros de acompanhamento, objetivos, evolução, documentos, comunicação autorizada, relatórios, recursos de aprendizagem e ferramentas de inteligência artificial.

5.2A enaIA pode atualizar, corrigir, suspender ou retirar funcionalidades por razões técnicas, de segurança, legais ou de evolução do produto. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais adequados quando possível.

5.3A enaIA buscará manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas ou compatibilidade com todo dispositivo, conexão, navegador ou sistema de terceiros.

5.4A plataforma não é serviço de emergência. Em situação urgente ou de risco, o usuário deve procurar imediatamente um serviço de saúde ou emergência adequado.

6. Planos, preços, cobrança e cancelamento

6.1A enaIA poderá oferecer recursos gratuitos, planos pagos, assinaturas, testes ou promoções. Antes da contratação, o usuário verá a descrição do plano, os limites de uso, o preço total, a periodicidade, a duração de eventual desconto ou teste, a forma de renovação e as condições de cancelamento.

6.2Quando a oferta indicar renovação automática, a cobrança ocorrerá na frequência e pelo valor informados no resumo de contratação. Uma cobrança futura depende da autorização dada no fluxo de compra; o usuário poderá cancelar antes da próxima renovação pelos meios indicados.

6.3A enaIA poderá alterar preços de novas contratações. Mudanças no preço de uma assinatura ativa serão informadas com antecedência razoável e não serão aplicadas retroativamente. Se o usuário não aceitar o novo valor, poderá cancelar antes do início da cobrança atualizada, preservados os direitos previstos em lei.

6.4O cancelamento encerra novas renovações. O acesso até o fim do período já contratado dependerá das condições informadas na oferta, sem limitar direitos legais de reembolso, arrependimento ou reparação.

6.5Em contratação online por consumidor, o direito de arrependimento será respeitado conforme a legislação, inclusive o prazo legal de sete dias quando aplicável. O pedido poderá ser feito pelo mesmo canal da contratação ou por outro canal eficaz informado pela enaIA. A enaIA enviará confirmação do recebimento e providenciará o estorno devido.

6.6Se a assinatura tiver sido contratada e cobrada por loja de aplicativos ou outro intermediário, o usuário poderá precisar solicitar o cancelamento ou reembolso pelo canal desse intermediário. Essa regra não elimina os direitos legais do consumidor nem o dever de suporte da enaIA.

6.7Falha de pagamento pode suspender recursos pagos após aviso e oportunidade razoável de regularização. A enaIA não armazenará dados completos de cartão quando o pagamento for processado por terceiro; as informações e responsabilidades do meio de pagamento serão apresentadas no fluxo de compra.

7. Uso permitido e conteúdo inserido

7.1O usuário deve usar a plataforma de forma lícita, segura e compatível com a finalidade do módulo, com as autorizações que possui e com os direitos das pessoas cujos dados inserir.

7.2É proibido: acessar dados sem autorização; violar controles de segurança; interferir no funcionamento da plataforma; transmitir código malicioso; fazer engenharia reversa onde proibida por lei; copiar ou extrair dados de outros usuários; praticar fraude, assédio ou discriminação; ou usar o serviço para publicidade não autorizada.

7.3O usuário mantém os direitos que possua sobre conteúdos inseridos. Ele autoriza a enaIA a hospedá-los, processá-los e exibi-los apenas na medida necessária para operar, proteger e prestar o serviço, conforme as permissões, a Política de Privacidade e o contrato aplicável.

7.4O usuário não deve inserir conteúdo que não tenha autorização para compartilhar, informações excessivas ou dados de terceiros alheios à finalidade. O profissional e a organização devem revisar a exatidão, pertinência e autorização dos registros que criarem ou validarem.

7.5A enaIA não adquire propriedade sobre dados pessoais, prontuários, documentos, relatórios clínicos ou conteúdo inserido por usuários. A licença prevista nestes Termos não autoriza publicidade, divulgação pública ou treinamento de modelos gerais com dados identificáveis de saúde ou de menores de idade.

8. Inteligência artificial e revisão humana

8.1Quando disponível, a IA pode organizar informações, resumir documentos, gerar rascunhos e sugerir conteúdos de apoio. Seus resultados podem conter erros, omissões ou informação desatualizada.

8.2A IA não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui avaliação, julgamento ou responsabilidade de profissional habilitado. O profissional deve conferir e validar todo conteúdo gerado antes de incorporá-lo a registros, relatórios, comunicações ou decisões.

8.3Resultados de IA não devem ser a única base para decisões clínicas, educacionais ou de cuidado. A enaIA não garante resultado clínico, terapêutico, pedagógico ou de desenvolvimento específico.

8.4A enaIA não usa dados pessoais identificáveis de saúde nem dados de crianças e adolescentes para treinar modelos gerais. Fornecedores de IA somente poderão processar dados conforme a Política de Privacidade aplicável, instruções e salvaguardas contratuais da enaIA.

8.5O usuário deve enviar à IA apenas dados necessários e autorizados. Se não puder confirmar que o fluxo de IA protege aquele tipo de informação, não deve inserir dados identificáveis nesse recurso.

9. Papéis e responsabilidades de organizações e profissionais

9.1Em atendimentos organizados por clínica, profissional, escola ou instituição, os papéis de controlador e operador dependem das atividades efetivamente realizadas, das finalidades, das instruções e dos contratos. Estes Termos, isoladamente, não determinam esses papéis.

9.2A organização que administra registros deve definir permissões, instruir sua equipe, avaliar a base legal e os avisos aplicáveis, responder às solicitações que estejam sob sua responsabilidade e manter seus registros e processos conforme as normas profissionais e regulatórias.

9.3O profissional responde por decisões e atos dentro de sua competência, pela revisão de conteúdos gerados por IA e pela exatidão dos dados que inserir ou validar.

9.4Familiares e responsáveis devem respeitar as permissões, manter confidenciais informações de terceiros e comunicar correções necessárias. O compartilhamento de dados com profissionais ou organizações depende das escolhas e permissões apresentadas no produto.

10. Privacidade, dados e direitos dos titulares

10.1A Política de Privacidade aplicável ao módulo deve explicar dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, fornecedores, retenção, transferências internacionais, canais de contato e direitos dos titulares.

10.2Dados de saúde e neurodesenvolvimento são sensíveis. O tratamento deve ter finalidade definida, hipótese legal adequada e acesso restrito. Dados de crianças e adolescentes exigem salvaguardas compatíveis com seus direitos e seu melhor interesse.

10.3A enaIA não vende dados pessoais. Dados pessoais não serão usados para publicidade de terceiros. Uso de dados para pesquisa, divulgação identificável, publicidade, treinamento ou finalidade adicional dependerá de informação separada e das bases legais e autorizações exigidas.

10.4Solicitações de titulares podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. Quando uma clínica ou instituição for controladora, a enaIA poderá encaminhar o pedido ao responsável e cooperar dentro de seu papel e dos contratos aplicáveis.

10.5Os prazos de armazenamento, exportação, devolução e eliminação constarão da Política de Privacidade e, quando aplicável, do contrato com a organização. Encerrar uma conta não elimina retenções exigidas por lei nem registros que precisem ser preservados para proteção de direitos.

11. Propriedade intelectual e licença

11.1A plataforma, software, marca, interface, documentação, design e materiais da enaIA ou de seus licenciantes são protegidos por lei. Estes Termos concedem licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar os recursos disponibilizados durante o período de acesso.

11.2Nenhum direito sobre a marca ou tecnologia enaIA é transferido ao usuário. O usuário não pode copiar, sublicenciar, comercializar ou criar produto concorrente usando elementos protegidos da plataforma, respeitadas as exceções legais.

11.3Feedback e sugestões podem ser usados pela enaIA para aprimorar o serviço, sem identificação pública do autor e sem incluir dados pessoais, confidenciais ou conteúdo clínico além do estritamente necessário para avaliar a sugestão.

12. Integrações e serviços de terceiros

12.1Algumas funcionalidades podem depender de lojas de aplicativos, serviços de pagamento, provedores de hospedagem, comunicação, autenticação, IA ou outras integrações. Cada terceiro pode ter seus próprios termos, avisos e canais.

12.2A enaIA informará os compartilhamentos necessários na Política de Privacidade. O acesso a serviços externos pode depender da disponibilidade e das condições técnicas ou comerciais desses fornecedores.

12.3A enaIA não controla conteúdo ou práticas de serviços de terceiros, mas continuará responsável pelas obrigações que a lei lhe atribuir e pelo tratamento sob sua responsabilidade.

13. Segurança, suporte e incidentes

13.1A enaIA adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos dados, ao serviço e aos riscos para proteger a plataforma e limitar o acesso a pessoas autorizadas.

13.2Nenhum serviço digital elimina todos os riscos. Se ocorrer incidente com dados pessoais, a enaIA e a organização responsável atuarão conforme seus papéis, contratos e as comunicações exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.

13.3Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a suporte@enaia.com.br. Para privacidade, use o assunto “Privacidade”. Os canais e prazos específicos serão informados nas páginas de suporte e na Política de Privacidade.

14. Suspensão, cancelamento e encerramento da conta

14.1O usuário pode encerrar sua conta pelos meios disponibilizados. O cancelamento de uma assinatura deve seguir também as instruções do canal pelo qual foi contratada.

14.2A enaIA poderá suspender ou limitar acesso diante de risco de segurança, uso fraudulento, violação destes Termos ou obrigação legal. Quando permitido e viável, informará o motivo e a forma de regularização.

14.3A enaIA poderá encerrar um serviço ou módulo com aviso prévio razoável, ressalvadas situações urgentes de segurança ou obrigação legal. Se a mudança afetar assinatura paga, a enaIA aplicará as condições informadas na contratação e os direitos legais de cancelamento ou reembolso.

14.4Exportação, devolução, retenção e eliminação de dados após encerramento seguirão a Política de Privacidade e os contratos aplicáveis. Direitos e obrigações que, por sua natureza, devam continuar válidos permanecem em vigor.

15. Responsabilidade

15.1Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe cabem conforme a legislação aplicável, estes Termos e os contratos específicos.

15.2A enaIA não garante disponibilidade ininterrupta, resultado profissional ou clínico, nem que conteúdos inseridos por usuários estejam completos ou corretos. Isso não afasta responsabilidades da enaIA que sejam previstas em lei.

15.3Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor, direitos dos titulares de dados ou responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato. A responsabilidade será analisada conforme a lei e as circunstâncias do caso.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

16.1Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.2Em relações de consumo, ficam preservados o foro e os meios de solução de conflitos garantidos ao consumidor pela legislação. Contratos empresariais e com órgãos públicos podem estabelecer regras próprias de competência e solução de controvérsias, conforme a lei.

17. Contato e vigência

17.1A versão vigente destes Termos ficará disponível nos canais oficiais da enaIA. Eles passam a valer para cada usuário após publicação e aceite eletrônico.

17.2Contato geral: suporte@enaia.com.br. Canal de privacidade: suporte@enaia.com.br, assunto “Privacidade”.